CNJ determina que cartórios realizem casamento civil entre homossexuais

Os cartórios que não cumprirem a regra serão punidos.

Os cartórios de todo o país, terão que realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais que tiverem união estável homoafetivas poderão realizar o casamento civil, mesmo que não exista no Brasil lei que aprove esse tipo de matrimônio. 

O tema aprovado pelo CNJ declara que: ?É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo?.

Segundo a nova regra, caso seja comprovada negação dos cartórios ao realizar o casamento civil, os estabelecimentos irão ser punidos.

Fonte: http://www.cearaagora.com.br/


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